Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

“NATAL PÁTIO BATEL”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.016521/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: PATIO BATEL SHOPPING LTDA
Endereço: DO BATEL Número: 1868 Complemento: ANDAR L2 – ADMINISTRATIVO Bairro: BATEL Município:
CURITIBA UF: PR CEP:80420-090
CNPJ/MF nº: 79.536.553/0001-13

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Curitiba/PR

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
25/11/2021 a 27/12/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
25/11/2021 a 26/12/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 ELEGIBILIDADE: A presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18 anos (na data da inscrição na promoção), com CPF válido na base da Receita Federal, residentes e domiciliadas no Brasil.
6.2 Excluem-se de participação nesta promoção os diretores, funcionários, lojistas e funcionários das lojas, quiosques e locações temporárias do Pátio Batel, da empresa promotora, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso de funcionários), bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha, seja em sua elaboração, divulgação
ou execução. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito ao prêmio objeto desta promoção nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador ou declarado vencedor o cupom suplente sorteado.
6.3 De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, e ainda compras de ingressos do Cinema, conforme disposto no art. 13 do Decreto 70.951/72. Também não serão aceitas notas fiscais e comprovantes referentes a compras de produtos ou serviços de casas de câmbio e/ou bancários. As compras em farmácia só serão aceitas desde que referentes ao departamento de perfumaria e cosméticos. As compras no cinema só serão aceitas desde que referentes à bomboniere.
6.4 PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período de 25/11/2021 a 26/12/2021, a cada R$ 600,00
(seiscentos reais) em compras nas lojas participantes da promoção estabelecidas no Pátio Batel – sendo que as
notas fiscais poderão ser somadas para atingir o valor mínimo de participação estabelecido – o cliente cadastrado
terá direito a 01 (um) cupom para concorrer ao prêmio.
6.5 CADASTRO NA PROMOÇÃO: os clientes poderão se cadastrar na promoção por meio das opções abaixo, à escolha do participante, observadas as condições descritas nos itens a seguir. Em qualquer dos casos, a coleta de dados será efetuada por meio de sistema operacional da Mobits Soluções em Tecnologia, CNPJ 08.765.503/0001-60, responsável pelo aplicativo e Crmall Sistema de Informação de Marketing (Prizor), CNPJ 05.887.876/0001-15, responsável pelo site e compartilhados com o Pátio Batel 6.5.1 Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita e adere integralmente aos termos do presente Regulamento, bem como declara possuir ciência de que seus dados permanecerão armazenados no Banco de
Dados do shopping para as seguintes finalidades: (i) prestar contas desta promoção à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME; (ii) enviar informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, via e-mail, SMS ou WhatsApp; (iii) analisar as participações havidas nesta promoção e seus resultados; e (ii) para fins de Marketing, análise de perfil de consumo e publicidade dirigida sobre o Pátio Batel, com base no legítimo interesse da nossa atividade empresarial (art. 7, IX, Lei n.18.709/2018). Em qualquer dos casos, o participante poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais através do e-mail: [email protected]
6.6 OPÇÃO 01 – POSTO DE AUTOATENDIMENTO: após as compras, o participante poderá se dirigir ao Posto de Autoatendimento localizado no Pátio Batel, em seu horário de funcionamento, de segunda a sábado, das 10h00 as 22h00 e aos domingos e feriados, das 11h00 às 22h00, para efetuar e/ou atualizar o seu cadastro.
6.6.1 O cliente deverá informar nos tablets disponíveis no local, obrigatoriamente, todos os dados solicitados (nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone com DDD e e-mail), necessários à sua correta identificação e localização caso seja contemplado e responder corretamente à pergunta da promoção clicando em uma das duas opções de resposta.
6.6.2 Em seguida, deverá posicionar individualmente a nota fiscal sob o suporte de notas para que a mesma seja fotografada corretamente pelo tablet, de modo que apareça a data de sua emissão, o número da nota, o nome e CNPJ do estabelecimento emissor, bem como os produtos adquiridos e valor total, aguardando seu completo envio e confirmação do sistema.
6.6.3 Após esse cadastro e envio da(s) nota(s), o participante deverá aguardar a confirmação de validação das mesmas que se dará através de mensagem na tela do tablet, e a impressão do(s) seu (s) cupom(ns).
6.6.4 Após a emissão do cupom, o cliente deverá colocar o mesmo na urna que estará à disposição de todos próximo ao Posto de Autoatendimento, no Pátio Batel.
6.7 OPÇÃO 2 – APLICATIVO DO PÁTIO BATEL e/ou SITE: o cliente poderá fazer e/ou atualizar o seu cadastro pessoal junto ao Pátio Batel Shopping e o cadastro das notas fiscais de compra através do aplicativo do Pátio Batel, disponível para baixa por smartphones e tablets com Android ou IOS, seguindo os passos solicitados pelo aplicativo e/ou através do site www.patiobatel.com.br/promocao.
6.7.1 Para realizar o cadastro o cliente deverá informar correta e obrigatoriamente todos os dados solicitados, dados esses necessários à sua correta identificação e localização caso seja contemplado: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone com DDD e e-mail.
6.7.2 Finalizado o cadastro deverá responder corretamente à pergunta da promoção no próprio aplicativo e/ou site, selecionando uma das duas opções de resposta.
6.7.3 Ato contínuo deverá fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras realizadas no período da promoção, de modo que apareça a data de sua emissão, o número da nota, o nome e CNPJ do estabelecimento emissor, bem como os produtos adquiridos e valor total, aguardando seu completo envio e confirmação do sistema.
6.7.4 Após o envio das notas fiscais pelo aplicativo e/ou site e o recebimento de confirmação da validação das mesmas, o cliente poderá comparecer ao Pátio Batel Shopping para impressão do(s) seu(s) cupom(ns) no posto de autoatendimento da promoção e colocação na urna, desde que esse comparecimento seja feito no mesmo dia do envio da(s) nota(s) fiscal(is) de participação, no horário de funcionamento do Shopping – de segunda a sábado, das 10h00 as 22h00 e aos domingos e feriados, das 11h00 às 22h00, sendo que por força da pandemia da Covid-19 e em razão de decretos da autoridade competente e/ou das festividades de final de ano o Shopping poderá ter horários diferenciados de atendimento.
6.7.5 Caso o cliente não compareça ao Shopping para imprimir seu(s) cupom(ns) e colocá-lo(s) na urna nos termos do item anterior, fica a empresa promotora desde já autorizada a emiti-lo(s) e fazer o seu depósito na urna, na presença de uma testemunha, para que o participante possa efetivamente concorrer ao prêmio. A impressão pela empresa promotora será feita diariamente das 10h00 às 11h00, ou pelo tempo necessário para que todos os cupons sejam impressos, do dia posterior ao cadastro da nota pelo participante e somente nos casos de não comparecimento do mesmo para impressão no mesmo dia do cadastro, salvo no dia 26/12/2021 em que a impressão será feita a partir das 10h00 (referente ao dia anterior) e logo após o fechamento do Posto de Autoatendimento (referente ao mesmo dia). Em qualquer situação, se o cliente comparecer em dia posterior e a empresa promotora já tiver procedido à impressão do cupom e sua colocação na urna, o participante não poderá exigir a sua remissão pois isso implicaria em benefício ao mesmo em detrimento dos outros participantes.
6.7.6 ***Em razão dos efeitos da pandemia pelo Covid-19 o Pátio Batel poderá ter horários diferenciados de atendimento caso seja determinado pelos órgãos competentes o fechamento total ou parcial do Shopping no período desta promoção e/ou sejam determinadas limitações para evitar aglomeração de pessoas. Neste caso, o Shopping procederá à impressão dos cupons conforme já descrito sem necessidade do cliente dirigir-se até o local. As dúvidas a respeito do funcionamento da promoção poderão ser esclarecidas pelo telefone (41) 98878-4922.
6.8 DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CADASTROS: Em qualquer opção (posto de autoatendimento, aplicativo ou site) o cadastro deve ser feito pelo próprio cliente e não por terceiros em nome do participante da promoção. O não cumprimento dessa condição ensejará a exclusão do cadastro feito pelo terceiro na promoção e a anulação de eventual cupom emitido em seu favor.
6.8.1 Os arquivos das notas fiscais deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos nas notas, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação das mesmas. Em qualquer situação o participante poderá verificar no aplicativo e/ou site o motivo de eventual recusa da nota enviada.
6.8.2 Os cupons eventualmente gerados a partir de um erro de transcrição de notas e/ou aceite de documento não válido para a promoção poderão ser desclassificados a qualquer tempo ainda que tais documentos inicialmente tenham sido considerados válidos.
6.8.3 Uma mesma nota fiscal/comprovante de compra poderá ser cadastrado uma única vez na promoção, seja pelo mesmo participante ou por terceiros. Caso ocorra duplicidade, o segundo cadastro estará automaticamente invalidado na promoção, assim como os cupons eventualmente gerados a partir desse cadastro duplicado.
6.8.4 Caso por qualquer razão, alheia à vontade do participante, haja interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante poderá, novamente, acessar o aplicativo no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção. É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados para geração de cupons a partir do momento em que o participante receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro pessoal e das notas fiscais.
6.8.5 A empresa promotora reserva o direito de solicitar ao participante a nota fiscal original para verificação, ao seu critério, a qualquer tempo, caso a mesma esteja ilegível, com rasuras ou não atenda ao regulamento da presente campanha e/ou para simples auditoria, sob pena de invalidação das mesmas e dos cupons gerados a partir dela.
6.8.6 Em qualquer opção de cadastro o consumidor garante que as informações prestadas no cadastro possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das
penalidades cabíveis.
6.8.7 O cupom emitido eletronicamente somente terá validade se impresso com os dados solicitados e obrigatoriamente fornecidos, de modo a individualizar o participante, impressão esta que deve ser verificada pelo participante no momento da emissão, se for o caso, inclusive com a resposta correta à pergunta formulada. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento (impressão) ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas.
6.8.8 Os participantes poderão concorrer aos prêmios com mais de um cupom da promoção desde que totalizem sempre o valor mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) e seus múltiplos. O valor residual das notas fiscais e comprovantes de compras acumula-se eletronicamente no sistema durante o período desta promoção, aguardando complemento para a emissão de novos cupons. Após o cadastro da(s) nota(s) fiscal(is) a(s) mesma(s) não poderá(ão) ser reapresentada(s) para emissão de novos cupons.
6.8.9 Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Pátio Batel; (d) os comprovantes de compras que apresentem
irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio.
6.8.10 Caso sejam apresentadas mais de 02 (duas) notas fiscais sequenciais emitidas pelo mesmo estabelecimento, o Pátio Batel se reserva o direito de consultar a loja para a confirmação da venda.
6.8.11 Nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes que por razões tributárias não são obrigados a emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, excepcionalmente e à seu exclusivo critério, o Pátio Batel poderá autorizar a apresentação de outro comprovante de compra (por exemplo, pedido de compra ou contrato de prestação de serviço), desde que seja nominal ao participante, que contenha o número de registro da compra e recibo de pagamento, seja carimbados e assinado pelo gerente da loja e desde que não apresente qualquer condição contrária ao previsto neste regulamento. As notas fiscais correspondentes aos comprovantes de compras eventualmente utilizados nas exceções aqui previstas perderão sua validade para fins de utilização nesta promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.
6.8.12 Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o cliente deverá aguardar a solução do problema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.
6.8.13 Para participar desta promoção serão válidos os cupons inseridos na urna pelos participantes até às 22h00 do dia 26/12/2021 ou até que se finalize o atendimento do último cliente que estiver na fila até o horário mencionado, se for o caso. Após esse horário, e depois de impressos os cupons, conforme previsto neste regulamento, a urna será lacrada, sendo aberta somente para a apuração.
6.8.14 Para o encerramento da fila do posto de autoatendimento e do recebimento dos dados pelo aplicativo ou site será considerado válido o horário de Brasília-DF.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
“Em qual shopping você concorre a uma BMW X2?”
( ) PÁTIO BATEL
( ) Outros

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 27/12/2021 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/11/2021 10:00 a 26/12/2021 22:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. do Batel NÚMERO: 1868 BAIRRO: Batel
MUNICÍPIO: Curitiba UF: PR CEP: 80420-090
LOCAL DA APURAÇÃO: No Piso L3 do Pátio Batel Shopping
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 253.650,00 253.650,00 Automóvel 0km BMW X2 SDRIVE18I GP, ano de fabricação/modelo 2021/2022, cor branco mineral, flex,
CHASSI: WBAYJ7101N5T62319

9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 1 253.650,00

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
10.1 A apuração do ganhador será realizada no dia 27/12/2021, às 15h00, no Piso L3 do Pátio Batel Shopping, ocasião em que a urna será deslacrada por um representante da empresa promotora sendo que dela será retirado de forma aleatória, por uma pessoa escolhida também de forma aleatória e presente no local, sendo preferencialmente uma criança, 01 (um) cupom cujo ganhador, caso o cupom atenda a todos os requisitos da presente campanha, será contemplado com o prêmio descrito neste regulamento.
10.2 O sorteio será realizado com livre acesso aos interessados, sendo que por força da pandemia do Covid-19, caso seja determinado pela autoridade competente o fechamento do Shopping na data prevista para a apuração, a mesma será transmitida ao vivo pelas redes sociais do Pátio Batel Shopping ou transferida para nova data mediante autorização prévia da SECAP/ME.

10.3 A empresa promotora reserva o direito de sortear na apuração, 02 (dois) cupons suplentes para o caso de ficar constatado, após a realização do sorteio, que o participante contemplado não atendia aos requisitos do regulamento. Neste caso o cupom contemplado será desclassificado e o suplente respectivo passará pelo mesmo processo de validação dos requisitos até que se confirme que o ganhador que esteja de acordo com as regras da promoção.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
11.1 Serão sumariamente desclassificados os participantes que tentarem burlar as disposições norteadoras da presente promoção, ou, ainda, que não atendam a quaisquer exigências de participação previstas neste regulamento.
11.2 Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental, e sem exclusão de outras penalidades cabíveis.
11.3 O cupom contemplado somente terá validade se preenchido com os dados do cliente e assinalado com a resposta correta à pergunta da promoção bem como com a autorização do uso dos seus dados nos termos do item 6.5.1.2. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos, que impossibilitem a identificação do participante e/ou outra informação necessária, ao critério do Pátio Batel Shopping, que contenha rasuras ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao brinde ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
11.1 O resultado desta promoção será divulgado na sede da empresa promotora e nas redes sociais do Pátio Batel por até 30 dias da data do sorteio e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail de acordo com os dados cadastrados e no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do sorteio.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
13.1 O prêmio será entregue ao ganhador em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede da empresa promotora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive livre de despesas com emplacamento, licenciamento e IPVA referente ao exercício de entrega, e desde que o ganhador apresente os documentos necessários à prestação de contas da promoção (cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência em seu nome, emitido no máximo há 60 dias) e assine o Recibo de Entrega do Prêmio.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1 A responsabilidade da empresa promotora e eventuais aderentes com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio ao mesmo.
14.2 A presente promoção será divulgada no Pátio Batel e em suas redes sociais, sendo que os materiais de divulgação conterão o local onde o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME poderá ser consultado, a fim de atender ao disposto no art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SECAP/ME.
14.3 O regulamento completo desta promoção e a relação de lojas participantes será divulgado no site www.patiobatel.com.br sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.
14.4 As dúvidas a respeito desta promoção serão esclarecidas pela empresa promotora e não sendo sanadas ou persistindo as mesmas, deverão ser submetidas à SECAP/ME.
14.5 A Empresa Promotora se compromete em proteger os dados dos participantes coletados na presente promoção, mantendo sua confidencialidade, sendo vedada a venda ou cessão gratuita a terceiros, salvo às lojas participantes desta promoção, as quais são aderentes da mesma. O participante poderá revogar a qualquer momento a autorização dada mediante solicitação expressa e por escrito a ser enviada à empresa mandatária.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
“Compre e Ganhe Natal Pátio Batel”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.016751/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: PATIO BATEL SHOPPING LTDA
Endereço: DO BATEL Número: 1868 Complemento: ANDAR L2 – ADMINISTRATIVO Bairro: BATEL Município:
CURITIBA UF: PR CEP:80420-090
CNPJ/MF nº: 79.536.553/0001-13

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Curitiba/PR

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
25/11/2021 a 26/12/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
25/11/2021 a 26/12/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 ELEGIBILIDADE: A presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18 anos (na data da inscrição na promoção), com CPF válido na base da Receita Federal, residentes e domiciliadas no Brasil.
6.2 Excluem-se de participação nesta promoção os diretores, funcionários, lojistas e funcionários das lojas, quiosques e locações temporárias do Pátio Batel, da empresa promotora, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso de funcionários), bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha, seja em sua elaboração, divulgação
ou execução. A promotora se responsabiliza pela verificação deste item, o que será feito através de listagem a ser elaborada em colaboração com os departamentos de recursos humanos das empresas acima mencionadas, e que será usada para verificação dos nomes impedidos no momento da apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito ao prêmio objeto desta promoção nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador ou declarado vencedor o cupom suplente sorteado.
6.3 De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, e ainda compras de ingressos do Cinema, conforme disposto no art. 13 do Decreto 70.951/72. Também não serão aceitas notas fiscais e comprovantes referentes a compras de produtos ou serviços de casas de câmbio e/ou bancários. As compras em farmácia só serão aceitas desde que referentes ao departamento de perfumaria e cosméticos. As compras no cinema só serão aceitas desde que referentes à bomboniere.
6.4 PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período de 25/11/2021 a 26/12/2021 ou enquanto durar o estoque de prêmios disponível – o que ocorrer primeiro – nas compras de valor igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais) nas lojas participantes desta promoção, estabelecidas no Pátio Batel Shopping – sendo que as notas fiscais poderão ser somadas a fim de totalizar o valor mencionado – e após o respectivo cadastro pessoal e da(s) nota(s) no sistema da promoção, o cliente terá direito a 01 (uma) Caixa de Chocolate ao Leite, mediante disponibilidade em estoque, conforme descrito neste regulamento.

6.5 LIMITAÇÃO: Será válido 01 (um) brinde por CPF. Eventual saldo remanescente de compras não será acumulado no sistema para esta ou outras promoções e nem poderá ser transferido para outro CPF para efeitos de participação nesta promoção.
6.6 Caso todos os brindes previstos para esta promoção sejam distribuídos antes do término intencionado, a mesma será considerada encerrada.
6.7 CADASTRO NA PROMOÇÃO: os clientes poderão se cadastrar na promoção por meio das 02 (duas) opções de cadastro a seguir estabelecidas, à escolha do participante, observadas as condições descritas nos itens abaixo. Em qualquer dos casos, a coleta de dados será efetuada por meio de sistema operacional da Mobits Soluções em Tecnologia, CNPJ 08.765.503/0001-60, responsável pelo aplicativo e Crmall Sistema de Informação de Marketing (Prizor), CNPJ 05.887.876/0001-15, responsável pelo site e compartilhados com o Pátio Batel Shopping.
6.8 Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita e adere integralmente aos termos do presente Regulamento, bem como declara possuir ciência de que seus dados permanecerão armazenados no Banco de Dados do shopping para as seguintes finalidades: (i) prestar contas desta promoção à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME; (ii) enviar informativos sobre sua
participação e/ou contemplação nesta promoção, via e-mail, SMS ou WhatsApp; (iii) analisar as participações havidas nesta promoção e seus resultados; e (ii) para fins de Marketing, análise de perfil de consumo e publicidade dirigida sobre o Pátio Batel, com base no legítimo interesse da nossa atividade empresarial (art. 7, IX, Lei n. 18.709/2018). Em qualquer dos casos, o participante poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais através do e-mail: [email protected].
6.9 OPÇÃO 01 – POSTO DE TROCAS: após as compras, o participante poderá se dirigir ao Posto de Trocas localizado no Piso L3 do Pátio Batel Shopping, no período da promoção, em seu horário de funcionamento – de segunda à sábado das 10h00 às 22h00 e aos domingos e feriados das 11h00 às 22h00 – para efetuar e/ou atualizar o seu cadastro, informando, obrigatoriamente, todos os dados solicitados (nome completo, CPF, endereço completo e telefone com DDD) e apresentar sua(s) nota(s) fiscal(is) ao atendente do Posto para recebimento do brinde.
6.10 Em razão das medidas de contenção da pandemia do Covid-19 e festividades de final de ano o Posto de Trocas do Shopping poderá ser suspenso ou ter horários diferenciados de atendimento, os quais serão informados previamente aos clientes através de suas redes sociais.
6.11 O participante, tanto para o cadastro inicial quanto para trocas posteriores de notas fiscais deverá apresentar documento oficial com foto.
6.12 OPÇÃO 2 – APLICATIVO DO PÁTIO BATEL e/ou SITE: o cliente poderá fazer e/ou atualizar o seu cadastro pessoal junto ao Pátio Batel Shopping e o cadastro das notas fiscais de compra através do aplicativo do Pátio Batel, disponível para baixa por smartphones e tablets com Android ou IOS, seguindo os passos solicitados pelo aplicativo e/ou através do site www.patiobatel.com.br/promocao. Finalizado o cadastro, deverá fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras realizadas no período da promoção, de modo que apareça a data de sua emissão, o número da nota, o nome e CNPJ do estabelecimento emissor, bem como os produtos adquiridos e valor total, aguardando seu completo envio e confirmação do sistema aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema. Ao finalizar o cadastro, o Participante também declarará ciência do uso dos dados fornecidos, conforme item 6.8 retro.
6.13 Caso por qualquer razão, alheia à vontade do participante, haja interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante poderá, novamente, acessar o sistema, no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção. É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados que darão direito ao recebimento do brinde a partir do momento em que o participante receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro pessoal e da(s) nota(s) fiscal(is). Caberá ao participante verificar o status da análise das notas fiscais enviadas.
6.14 A empresa promotora reserva o direito de solicitar ao participante a nota fiscal original para verificação, ao seu critério, a qualquer tempo, caso a mesma esteja ilegível, com rasuras, não atenda ao regulamento da presente campanha e/ou para simples auditoria, sob pena de invalidação da mesma e do cupom gerado a partir dela caso seja encontrada alguma irregularidade.
6.15 Após o envio da(s) nota(s) fiscal(is) pelo aplicativo e o recebimento de confirmação da validação da(s) mesmas(s) através de mensagem na tela do aplicativo, o cliente deverá retirar seu brinde no Posto de Trocas mediante apresentação de um documento oficial com foto. O cadastro e envio de notas fiscais pelo aplicativo não garante ao participante que o brinde estará disponível para retirada quando do seu comparecimento ao Posto de Trocas. Somente tal comparecimento do participante no Posto de Trocas, munido de um documento oficial com foto é que efetivamente garantirá a entrega do brinde ao interessado e desde que ainda haja estoque suficiente disponível nos termos deste regulamento.
6.16 Para segurança dos participantes, todos os promotores da empresa promotora que tiverem acesso aos dados pessoais e cupons de participação estarão atuando sob o compromisso de sigilo e confidencialidade, conforme termo de compromisso pessoal assinado por cada promotor.
6.17 DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS DUAS OPÇÕES DE CADASTRO: As notas fiscais apresentadas deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos nas notas, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação das mesmas.
6.18 Cada nota fiscal poderá ser cadastrada uma única vez nesta promoção e somente por um participante. Caso ocorra duplicidade, o segundo cadastro estará automaticamente invalidado na promoção.
6.19 Não serão aceitos para fins de cadastro nesta promoção: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Pátio Batel; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet emitido por CNPJ de loja não estabelecida no Pátio Batel; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio. Caso sejam apresentadas mais de 03 (três) notas fiscais
com a mesma data de emissão e/ou do mesmo estabelecimento, o Pátio Batel Shopping reserva o direito de consultar a loja para a confirmação da venda.
6.20 Para as lojas participantes que não emitam nota fiscal no ato da compra mas apenas na entrega do produto/serviço em data posterior poderão ser aceitos como comprovantes os pedidos de compras (PV), contratos de prestação de serviço e documentos similares que atendam a todas as condições previstas no item anterior e desde que sejam nominais ao participante e que contenham o número de registro e desde que acompanhados de recibo com CNPJ, endereço da loja no Pátio Batel Shopping, data e valor da compra que comprove o pagamento efetuado. Neste caso, as notas fiscais correspondentes a tais documentos perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.
6.21 Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o cliente deverá aguardar o restabelecimento do sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

7 – BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/11/2021 10:00 a 26/12/2021 22:00
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
14.950 Caixa de Chocolate Clássicos ao Leite 188g 24,71 369.414,50

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$14.950 369.414,50

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
9.1 Serão sumariamente desclassificados os participantes que tentarem burlar as disposições norteadoras da presente
promoção, ou, ainda, que não atendam a quaisquer exigências de participação previstas neste regulamento.
9.2 Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os
participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato
considerado fraudulento, ilegal, ilícito ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, podendo ainda
responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental, e sem exclusão de outras penalidades cabíveis.

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
10.1 O prêmio/brinde será entregue instantaneamente no Posto de Trocas, livre de qualquer ônus, desde que atendidas todas as regras de participação e mediante o comparecimento pessoal do participante e disponibilidade em estoque. Para o cadastro feito via aplicativo/site reitera-se que o mero cadastro e envio de notas fiscais pelo aplicativo NÃO GARANTE ao participante que o brinde estará disponível para retirada quando do seu comparecimento ao Posto de Trocas para obtenção do brinde.
10.2 O prêmio não poderá ser trocado e/ou substituído por outro item ou convertido em dinheiro, sob hipótese alguma.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1 A responsabilidade da empresa promotora e eventuais aderentes com o(a) contemplado(a) se encerrará com a entrega do brinde ofertado nesta promoção.
11.2 A presente promoção será divulgada no Pátio Batel Shopping e em suas redes sociais, sendo que os materiais de divulgação conterão o local onde o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME poderá ser consultado a fim de atender ao disposto no art. 28 da Portaria n. 41/2008 da SECAP/ME.
11.3 O regulamento completo desta promoção e a relação de lojas participantes será divulgado no Posto de Trocas e no site www.patiobatel.com.br sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.
11.4 As dúvidas a respeito desta promoção serão esclarecidas pela empresa promotora e não sendo sanadas ou persistindo as mesmas, deverão ser submetidas à SECAP/ME.
11.5 As Empresas Promotoras se comprometem em proteger os dados dos participantes coletados na presente promoção, mantendo sua confidencialidade, sendo vedada a venda ou cessão gratuita a terceiros. O participante poderá solicitar a qualquer momento a eliminação dos seus dados mediante solicitação expressa e por escrito a ser enviada à empresa mandatária, através do e-mail: [email protected].
11.6 Excepcionalmente, os dados pessoais dos participantes poderão ser compartilhados com terceiros operadores de dados ou com parceiros de negócios ou prestadores de serviços, unicamente para viabilizar a Promoção ou para atender às finalidades já expostas nesse regulamento.

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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